Aprovação de Projeto de Desdobro, desmembramento e unificação de imóveis na área urbana do município - é um processo burocrático em que o requerente busca:

Desdobro: é a divisão em duas áreas de um lote edificável para fins urbanos;

Desmembramento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação para fins urbanos, que não implique na abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos, ou no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;

Unificação: é a junção de duas ou mais áreas para formarem uma única unidade fundiária;

Toda a documentação deve estar de acordo com a LEI MUNICIPAL 119/2024 e 118/2024.

• Requerimento devidamente preenchido;
• RG e CPF;
• Cadastro de IPTU;
• Matricula do Imóvel (Atualizado);
• CND – Certidão Negativa de débitos;
• Projeto (3 vias);
• Memorial descritivo (3 vias);
• ART ou RRT (2 vias).

Efetuar cadastro junto ao “Capela sem Papel”, aguardar aprovação.

Entrar no “capela sem papel“ ir em novo processo.

Tipo de processo: Obras e Planejamento Urbano - Assunto: Engenharia Outras Solicitações

Os técnicos do setor de Engenharia irão analisar todos os documentos.

Caso tenha dificuldade pode comparecer no “Ganha Tempo – Paço II”, como todos os documentos que a atendente ajudará a efetuar o pedido no aplicativo.

Link acesso capela sem papel:

• Site: https://capeladoalto.flowdocs.com.br:2053/public/home
• App: baixar aplicativo capela do alto inteligente e clicar ícone – capela sem papel
• Google Play: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.f5webnet.capeladoalto
• App Store: https://apps.apple.com/br/app/capela-do-alto/id1564507838