As Normativas

Especificam e delimitam o alcance das obrigações legais das ouvidorias.
Tais normativos têm abrangência federal, e portanto é aplicável a todos os órgãos e entidades da União no desempenho de suas atividades de ouvidoria.

Manual de instruções normativas: https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/legislacao/instrucao-normativa/manual-instrucao-normativa.pdf