Revisão de Lançamento de ISSQN (habitese)
Descrição
para rever valor que entende que foi lançado incorretamente, demonstrando que o valor cobrado já foi retido, pago, lançado incorretamente, pode se rever o lançamento.
O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um imposto cobrado pelas administrações municipais de todo o Brasil. Tanto empresas, quanto profissionais autônomos, têm o dever de pagar o tributo a partir da prestação de serviços e declaração de Notas Fiscali de serviço emitidas.
Público Alvo
Proprietário do imóvel
Requesitos necessários
- Ter uma guia de ISS lançado, após a emissão do Habite-se antes do vencimento.
- RG e CPF do requerente (PF) Cartão CNPJ (PJ)
- Cópia da guia de cobrança do ISSQN (antes do vencimento)
- Cópias das Notas fiscais de Serviço pagas para a construção do imóvel (Calheiro, pedreiro, eletricista, serralheiro, vidraceiro, marceneiro, pintor...)
- Contratrato de prestação de serviço com terceiros (quando tiver)
- Nota fiscal e comprovantes do valor retido. (quando for o caso)
- Comprovante de vínculo com o imóvel
- Nº Habite-se
Etapas do Processo
Online pelo site e App:
- Efetuar cadastro junto ao “Capela sem Papel”, aguardar aprovação.
- Entrar no “capela sem papel “ ir em novo processo .
- Tipo de processo: Tributos Imobiliário/Imóveis- Assunto: Revisão de Lançamento
- Preencher requerimento padrão que está disponível no aplicativo, anexar documentos.
- Os técnicos de tributos irão analisar os documentos e efetuar a análise, verificação do valor cobrado e os documentos juntados.
- Se contatado deferido o pedido a nova guia será lançada e disponibilizada no site da prefeitura. A nova guia com prazo de pagamento de 10 dias.
- Se indeferido será lançado a mesma guia com nova data de pagamento
Link acesso capela sem papel:
Site: https://capeladoalto.flowdocs.com.br:2053/public/home
App: baixar aplicativo capela do alto inteligente e clicar ícone – capela sem papel
Google Play: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.f5webnet.capeladoalto
App Store: https://apps.apple.com/br/app/capela-do-alto/id1564507838
Horário de Atendimento
Segunda a sexta - feira das 8h30 às 12h00 e 13h00 às 16h00
Local
Endereço: Av. Professor Castorino de Almeida nº 205 -Centro (Paço 2-Ganha Tempo) CEP:18195-000.
E-mail
atendimento@capeladoalto.sp.gov.br