Revisão de Lançamento de ISSQN (habitese)

Descrição

para rever valor que entende que foi lançado incorretamente, demonstrando que o valor cobrado já foi retido, pago, lançado incorretamente, pode se rever o lançamento.

O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um imposto cobrado pelas administrações municipais de todo o Brasil. Tanto empresas, quanto profissionais autônomos, têm o dever de pagar o tributo a partir da prestação de serviços e declaração de Notas Fiscali de serviço emitidas.

Público Alvo

Proprietário do imóvel

Requesitos necessários

  • Ter uma guia de ISS lançado, após a emissão do Habite-se antes do vencimento.
  • RG e CPF do requerente (PF) Cartão CNPJ (PJ)
  • Cópia da guia de cobrança do ISSQN (antes do vencimento)
  • Cópias das Notas fiscais de Serviço pagas para a construção do imóvel (Calheiro, pedreiro, eletricista, serralheiro, vidraceiro, marceneiro, pintor...)
  • Contratrato de prestação de serviço com terceiros (quando tiver)
  • Nota fiscal e comprovantes do valor retido. (quando for o caso)
  • Comprovante de vínculo com o imóvel
  • Nº Habite-se

Etapas do Processo

Online pelo site e App:

  • Efetuar cadastro junto ao “Capela sem Papel”, aguardar aprovação.
  • Entrar no “capela sem papel “ ir em novo processo .
  • Tipo de processo: Tributos Imobiliário/Imóveis- Assunto: Revisão de Lançamento
  • Preencher requerimento padrão que está disponível no aplicativo, anexar documentos.
  • Os técnicos de tributos irão analisar os documentos e efetuar a análise, verificação do valor cobrado e os documentos juntados.
  • Se contatado deferido o pedido a nova guia será lançada e disponibilizada no site da prefeitura. A nova guia com prazo de pagamento de 10 dias.
  • Se indeferido será lançado a mesma guia com nova data de pagamento

Link acesso capela sem papel:

Site: https://capeladoalto.flowdocs.com.br:2053/public/home

App: baixar aplicativo capela do alto inteligente e clicar ícone – capela sem papel

Google Play: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.f5webnet.capeladoalto

App Store: https://apps.apple.com/br/app/capela-do-alto/id1564507838

Prazo

15 Dias

Taxa de Serviço

Isento

Previsão de entrega

Horário de Atendimento

Segunda a sexta - feira das 8h30 às 12h00 e 13h00 às 16h00

Local

Endereço: Av. Professor Castorino de Almeida nº 205 -Centro (Paço 2-Ganha Tempo) CEP:18195-000.

Telefones

(15)3267-8290

E-mail

atendimento@capeladoalto.sp.gov.br