A isenção do IPTU - é um direito regulamentado por lei 108/2023, pode se obter através de requerimento feito dentro do prazo legal (estabelecido em Lei), o prazo é de setembro do ano anterior até o vencimento da primeira parcela do IPTU. Lembrar que a isenção refere-se apenas ao Imposto, tendo que pagar a Taxa pela coleta de Lixo.

• Possuir apenas um imóvel, sendo este exclusivamente residencial e no qual fixa residência, Receber renda proveniente exclusivamente de prestação previdenciária, não superior a 1 (um) salário mínimo vigente e renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos vigentes; mutuários do sistema financeiro de habitação inscrito no CAD único, vigorando por 5 (cinco anos) da aquisição, permanecendo os demais requisitos
• A área edificada do imóvel deve ser igual ou inferior a 100m² de construção e o terreno igual ou inferior a 300m²;
• RG e CPF do requerente.
• Número do cadastro do IPTU/cópia de um carnê anterior
• Comprovante do valor da aposentadoria e ou pensão recebido.
• Certidão negativa de Débitos retirado do site gratuitamente
• Comprovante de propriedade do imóvel
• Cópia comprovante de endereço recente (conta de água e luz menos de 3 meses)

Online pelo site e App:

• Efetuar cadastro junto ao “Capela sem Papel”, aguardar aprovação.
• Entrar no “capela sem papel “ ir em novo processo .
• Tipo de processo: Tributos Imobiliário/Imóveis- Assunto: Isenção de IPTU
• Preencher requerimento padrão que está disponível no aplicativo, anexar documentos (lista de documento no requerimento)
• Apresentar todos os documentos específicos para o pedido demonstrando que cumpre os requisitos da lei
• Os técnicos de tributos irão analisar os documentos e se entender necessário encaminhar para fiscalização.
• Se deferido o lançamento será cancelado e receberá o termo de isenção do ano solicitado e terá a parcela da coleta de lixo a ser paga em um novo carne
• Se indeferido, terá o Requerente que fazer o pagamento do imposto, (obs.: a data de vencimento da parcela será modificada para que este pague sem juros. A resposta será encaminhada no aplicativo.

Link acesso capela sem papel:

Site: https://capeladoalto.flowdocs.com.br:2053/public/home

App: baixar aplicativo capela do alto inteligente e clicar ícone – capela sem papel

Google Play: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.f5webnet.capeladoalto

App Store: https://apps.apple.com/br/app/capela-do-alto/id1564507838